2001 (Terceiro)
Elaboração: OAB-MG

Direito Constitucional

41ª Questão:

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade por omissão, está CORRETO afirmar:

a)	Será dada ciência ao Poder competente, para adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias; 1.106 marcações (13%)
b)	Será dada ciência ao Poder competente para as providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para faze-lo em trinta dias; 3.780 marcações (45%)
c)	Será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias, no prazo de quinze dias; 1.121 marcações (13%)
d)	O Supremo Tribunal Federal aguardará, pelo prazo de sessenta dias, que o Poder competente adote as providências necessárias.. 2.314 marcações (28%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 103 da Constituição Federal.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
V - o Governador de Estado;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

2001 (Terceiro)Elaboração: OAB-MG

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