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82ª Questão:
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
| a) | os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.   13.988 marcações (74%) |
| b) | todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa. 2.084 marcações (11%) |
| c) | as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas. 482 marcações (3%) |
| d) | os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado. 2.364 marcações (12%) |
