2008 (Terceiro)
(137º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Processual Civil

26ª Questão:

Não se inclui entre as hipóteses de cabimento do procedimento sumário previsto no CPC

a)	a cobrança de honorários profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. 4.934 marcações (19%)
b)	o arrendamento rural e de parceria agrícola. 4.273 marcações (16%)
c)	a interdição de pessoa idosa. 13.971 marcações (54%)
d)	o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico. 2.789 marcações (11%)

Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 275 do Código de Processo Civil:

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação da LEI Nº 10.444, DE 7 DE MAIO DE 2002) em vigor a partir de 06.08.2002

II - nas causas, qualquer que seja o valor Retificado) (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ,
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução;
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
g) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".

2008 (Terceiro) (137º Exame de Ordem SP)Elaboração: CESPE - UnB

Direito Processual Civil

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2008 (Terceiro)
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