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2008 (Terceiro)
(137º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito Constitucional

3ª Questão:

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

a)poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
3.177 marcações (6%)
b)é absolutamente inviolável.
833 marcações (2%)
c)poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
564 marcações (1%)
d)poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
46.475 marcações (91%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal:

Art. 5º ...

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d"





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

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