Prova Concurso Público
TCE/AL
Procurador - Março/2008
Elaboração: FCC

Direito Processual Civil

68ª Questão:

O processo será extinto com resolução do mérito quando o

a)	juiz acolher a alegação de coisa julgada e rejeitar o pedido do autor. 118 marcações (13%)
b)	réu reconhecer a procedência do pedido e for reconhecida a ilegitimidade de parte. 67 marcações (7%)
c)	juiz reconhecer a prescrição ou a decadência. 563 marcações (61%)
d)	autor renunciar ao direito em que se funda a ação e quando se der a perempção. 73 marcações (8%)
e)	autor desistir da ação e em razão de transação entre as partes. 107 marcações (12%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto nos artigo 267 e 269, ambos do CPC:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação da LEI Nº 11.232 - 22.12.2005) Vigencia em 24.06.2006
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ilegitimidade das partes e o interesse processual;
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
Vlll - quando o autor desistir da ação;
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI - nos demais casos prescritos neste Código.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação da LEI Nº 11.232 - 22.12.2005) Vigencia em 24.06.2006
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Desta forma, alternativa incorreta é a letra "c".

Prova Concurso PúblicoTCE/ALProcurador - Março/2008Elaboração: FCC

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