2002 (Segundo)
(118º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

6ª Questão:

Em face da Emenda Constitucional n o 32, que alterou os prazos de vigência das novas Medidas Provisórias, pode-se dizer que estas

a)	vigem por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, quando perderão eficácia se não forem convertidas em lei. 5.129 marcações (67%)
b)	perdem eficácia após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, quando entram em regime de urgência no Congresso Nacional. 1.424 marcações (19%)
c)	vigem por prazo indeterminado, até deliberação definitiva do Congresso Nacional. 464 marcações (6%)
d)	continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente. 661 marcações (9%)

A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no do artigo 62 da Constituição Federal:

Artigo 62...

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".

2002 (Segundo) (118º Exame de Ordem SP)Elaboração: Vunesp

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