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3ª Questão:
Durante o curso das investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico
| a) | não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão de a matéria estar submetida ao princípio da reserva de jurisdição. 804 marcações (23%) |
| b) | não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão do princípio do devido processo legal. 293 marcações (8%) |
| c) | pode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada.  1.938 marcações (56%) |
| d) | somente pode ser determinada pela própria Comissão quando o fato apurado tiver origem numa das Casas do Congresso Nacional. 231 marcações (7%) |
| e) | não é passível de controle jurisdicional, caso seja decretada pela própria Comissão nos casos previstos pela Constituição Federal. 187 marcações (5%) |
