2007 (Primeiro)
(32º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

Direito Penal e Processo Penal

32ª Questão:

Constitui direito do preso previsto na Lei de Execução Penal

a)	visita íntima a qualquer dia e hora, desde que solicitada com antecedência de uma semana à direção do estabelecimento prisional. 197 marcações (6%)
b)	proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. 1.265 marcações (39%)
c)	redução de três dias da pena a ser cumprida para cada dia trabalhado no estabelecimento prisional. 1.641 marcações (50%)
d)	um telefonema por dia, mediante o monitoramento da conversa pelo diretor do estabelecimento prisional. 153 marcações (5%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 41 da lei 7210-84:

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 13.8.2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b"

2007 (Primeiro) (32º Exame de Ordem RJ)Elaboração: OAB-RJ

Direito Penal e Processo Penal

Comentários

2007 (Primeiro)
(32º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ