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29ª Questão:
Entre os critérios de fixação da competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal (CPP) não se inclui a
| a) | localidade da infração. 219 marcações (6%) |
| b) | prerrogativa de função. 531 marcações (15%) |
| c) | nacionalidade da vítima.  2.181 marcações (60%) |
| d) | prevenção. 674 marcações (19%) |
