2007 (Primeiro)
(32º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

Direito Penal e Processo Penal

28ª Questão:

O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é

a)	de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime. 3.340 marcações (65%)
b)	de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime. 413 marcações (8%)
c)	de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime. 1.107 marcações (21%)
d)	de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime. 289 marcações (6%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 38 do Código de Processo Penal:

Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Art. 29 - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a"

2007 (Primeiro) (32º Exame de Ordem RJ)Elaboração: OAB-RJ

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