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2007 (Primeiro)
(32º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

  

Direito Civil

17ª Questão:

Os direitos da personalidade são

a)disponíveis e prescritíveis.
155 marcações (3%)
b)disponíveis e transmissíveis por morte de seu titular.
226 marcações (5%)
c)prescritíveis, mas transmissíveis por ato inter vivos.
163 marcações (4%)
d)intransmissíveis e irrenunciáveis.
3.965 marcações (88%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 11 do Código Civil de 2002:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d"





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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