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2007 (Primeiro)
(132º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito Comercial

45ª Questão:

A Lei de Falências não se aplica a

a)empresários.
399 marcações (10%)
b)microempresas.
414 marcações (10%)
c)consórcios.
2.198 marcações (56%)
d)sociedades simples.
949 marcações (24%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 2º da lei 11.101 de 2005.

Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

I - empresa pública e sociedade de economia mista;

II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.


Desta forma, a alternativa correta é a letra "c"





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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