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2007 (Primeiro)
(132º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito Comercial

44ª Questão:

A indenização mínima devida ao representante comercial, pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, será

a)de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida durante o tempo em que exerceu a representação comercial.
950 marcações (32%)
b)de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida nos últimos 05 (cinco) anos.
325 marcações (11%)
c)de 1/3 (um terço) do total das comissões auferidas nos últimos 03 (três) meses.
370 marcações (12%)
d)a média do valor das comissões auferidas nos doze (12) meses que antecederem a rescisão, multiplicado pelo número de anos de vigência do contrato de representação comercial.
1.361 marcações (45%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 27 da Lei 4886/65:

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)


Desta forma, a alternativa correta é a letra "a"





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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