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18ª Questão:
A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
| a) | do Ministério Público. 550 marcações (9%) |
| b) | da Defensoria Pública.  4.887 marcações (82%) |
| c) | da Advocacia-Geral da União. 205 marcações (3%) |
| d) | das Procuradorias dos Estados e Municípios. 327 marcações (5%) |
