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15ª Questão:
No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
| a) | ao Procurador-Geral da República. 1.497 marcações (23%) |
| b) | à Comissão do Congresso Nacional. 563 marcações (9%) |
| c) | aos Tribunais Superiores. 1.413 marcações (22%) |
| d) | ao Conselho da República.  3.000 marcações (46%) |
