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1ª Questão:
O termo de acordo, uma vez lavrado, é irrecorrível, exceto:
| a) | pelo reclamante, quando os pedidos forem referidos a horas extras. 390 marcações (8%) |
| b) | pelo reclamado, quando a ação fundar-se em reconhecimento de vínculo empregatício. 443 marcações (9%) |
| c) | pelo Juiz, quando incompetente para julgar o feito. 1.140 marcações (22%) |
| d) | pela Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.  3.169 marcações (62%) |
