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2007 (Segundo)
(133º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito Constitucional

2ª Questão:

A fusão de dois Municípios

a)é vedada pela Constituição Federal.
1.352 marcações (12%)
b)depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
3.949 marcações (34%)
c)depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
1.180 marcações (10%)
d)depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.
5.027 marcações (44%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal:

Art. 18...
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios,far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei." (Redação da E C nº 15, de 13/09/96)


Desta forma, alternativa incorreta é a letra "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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