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2ª Questão:
A fusão de dois Municípios
a) | é vedada pela Constituição Federal.![]() |
b) | depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal. ![]() ![]() |
c) | depende de autorização expressa do Congresso Nacional.![]() |
d) | depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.![]() |