Prova Concurso Público
TJ/GO
Juiz Estadual - Agosto/2007
Elaboração: TJ

Direito Penal

14ª Questão:

O artigo 107 do Código Penal Brasileiro, foi recentemente alterado pela Lei 11.106, de 28 de março de 2005, revogando do seu texto, no que se refere à possibilidade de extinção de punibilidade:

a)	O perdão do ofendido. 539 marcações (11%)
b)	Além do perdão do ofendido, nas ações penais privadas, foi revogada, também, a possibilidade de concessão do perdão judicial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. 720 marcações (15%)
c)	A perempção, nos crimes de ação penal privada. 541 marcações (11%)
d)	O casamento da vitima com o agente e o casamento da vitima com terceiro, nos crimes definidos nos Capitulos I, II e III, do Título VI, da parte especial do Código Penal. 3.093 marcações (63%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 107 do Código Penal:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

(Revogado pela LEI Nº 11.106 - 28.03.2005) - VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela LEI Nº 11.106 - 28.03.2005) - VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d"

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