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Prova Concurso Público
TJ/GO
Juiz Estadual - Agosto/2007
Elaboração: TJ

  

Direito Civil

Anexo para as questões 1 a 9

Assinale a resposta CERTA nas questões de número 1 a 9


4ª Questão:

Se o devedor houver pago mais da metade do débito e se tornar inadimplente, a multa prevista em cláusula penal do contrato:

a)incidirá em sua totalidade.
774 marcações (15%)
b)será indevida.
216 marcações (4%)
c)poderá ser reduzida, pelo juiz, em até 50%.
804 marcações (15%)
d)deverá ser reduzida, pelo juiz, de forma equitativa.
3.457 marcações (66%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d"





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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