2005 (Segundo)
(127º Exame de Ordem SP)
Elaboração: FCC

Direito Administrativo

20ª Questão:

A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria

a)	compulsória. 674 marcações (33%)
b)	por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei. 911 marcações (44%)
c)	voluntária. 180 marcações (9%)
d)	por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave. 287 marcações (14%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 40 da Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação da EC nº 41/19.12.2003-DOU 31.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação da EC nº 41/19.12.2003-DOU 31.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação da EC nº 41/19.12.2003-DOU 31.12.2003)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b"

2005 (Segundo) (127º Exame de Ordem SP)Elaboração: FCC

Direito Administrativo

Comentários

2005 (Segundo)
(127º Exame de Ordem SP)
Elaboração: FCC