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2005 (Segundo)
(127º Exame de Ordem SP)
Elaboração: FCC

  

Direito Constitucional

9ª Questão:

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

a)Mandado de Segurança Coletivo.
155 marcações (5%)
b)Mandado de Injunção.
362 marcações (11%)
c)Habeas Data.
2.783 marcações (82%)
d)Ação Popular.
80 marcações (2%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal:

Artigo 5º...
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "c".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2005.

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