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2005 (Segundo)
(127º Exame de Ordem SP)
Elaboração: FCC

  

Direito Constitucional

6ª Questão:

Os membros do Congresso Nacional

a)possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
2.838 marcações (66%)
b)possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
313 marcações (7%)
c)possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.
953 marcações (22%)
d)não possuem imunidade.
195 marcações (5%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 53 da Constituição Federal:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da E C Nº 35, 20.12.2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.(Redação da E C Nº 35, 20.12. 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.(Redação da E C Nº 35, 20.12. 2001)


Desta forma, a alternativa correta é a letra "a"





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2005.

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