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21ª Questão:
A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
Atenção ao enunciado! Esta questão pede a opção INCORRETA!
| a) | A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. 3.437 marcações (27%) Alternativa Correta. É uma cópia literal do art. 4º da Lei 8.617/93: CAPÍTULO II Da Zona Contígua Art. 4º A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. |
| b) | Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha. 1.752 marcações (14%) Alternativa Correta. Isso é o que dispõe o art. 8º da Lei 8.617/93: CAPÍTULO III Da Zona Econômica Exclusiva (...) Art. 8º Na zona econômica exclusiva, o Brasil, no exercício de sua jurisdição, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, operação e uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas. |
| c) | É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. 2.468 marcações (19%) Alternativa Correta. É uma cópia literal do art. 3º da Lei 8.617/93: CAPÍTULO I Do Mar Territorial (...) Art. 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. |
| d) | O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.  5.102 marcações (40%) Esta alternativa está incorreta de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.617/93. Veja: CAPÍTULO I Do Mar Territorial Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. |
