Prova Concurso Público
TRT/PI
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006
(2º Dia)
Elaboração: TRT

Direito Constitucional

6ª Questão:

Tratando-se de procedimento legislativo ordinário, na hipótese de o Presidente da República vetar totalmente projeto de lei, por considerar alguns dispositivos inconstitucionais e outros contrários ao interesse público, se o veto for rejeitado pelo Congresso Nacional:

a)	O projeto de lei será promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta; 666 marcações (30%)
b)	O projeto de lei será novamente enviado ao Presidente da República, para sanção; 386 marcações (17%)
c)	O projeto de lei será novamente enviado ao Presidente da República, para promulgação; 599 marcações (27%)
d)	O projeto de lei será sancionado pelo Presidente do Senado Federal; 388 marcações (17%)
e)	O projeto de lei será considerado automaticamente promulgado, concluída a votação no âmbito do Congresso Nacional. 210 marcações (9%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição Federal:

Art. 66 - A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.(Redação da EC nº 32, 11.09.2001)

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Desta forma, alternativa incorreta é a letra "c".

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