Prova Concurso Público
TRT/PI
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006
(2º Dia)
Elaboração: TRT

Direito Constitucional

3ª Questão:

Não tem legitimidade para propor argüição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal:

a)	O Presidente da República; 246 marcações (7%)
b)	O Governador de Estado; 566 marcações (17%)
c)	A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 800 marcações (24%)
d)	O Advogado Geral da União; 1.372 marcações (41%)
e)	O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 369 marcações (11%)

No que diz respeito aos legitimados a propor a ADPF, a lei 9.882-99 estabeleceu, em seu artigo 2° inciso I, que seriam "os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade".

Desta forma, conforme dispõe o artigo 103 da Constituição Federal, são legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004)

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação da EC nº 45- 31.12.2004)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Desta forma, alternativa incorreta é a letra "d".

Prova Concurso PúblicoTRT/PIJuiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 (2º Dia)Elaboração: TRT

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