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Prova Concurso Público
ABIN
Oficial de Inteligência - Outubro/2008
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

Anexo para as questões 99 a 100

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos direitos e garantias fundamentais.


Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.

99ª Questão:

Pedro, filho de João e Maria, nasceu em um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da América Latina como humorista, onde critica o governo local. Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a extradição.

c)A Alternativa está CORRETA.
304 marcações (7%)
e)A Alternativa está ERRADA.
4.087 marcações (93%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 12 e no inciso LI do artigo 5º , ambos da Constituição Federal, senão vejamos:

Em primeiro lugar, deve-se ter ciência que de acordo com o disposto no artigo 12 da Constituição Federal Pedro é um brasileiro nato, pois, independentemente de seu local de nascimento, seu pai estava a serviço da República Federativa do Brasil.

Art. 12 - São brasileiros:
I - natos:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Assim, sendo um brasileiro nato e, de acordo com o disposto no inciso LI do artigo 5º da Constituição Federal, Pedro não será extraditado.

Artigo 5...
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;


Desta forma, esta alternativa está incorreta.





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2008.

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