Prova Concurso Público
ABIN
Oficial de Inteligência - Outubro/2008
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

Anexo para as questões 109 a 110

No que concerne à ordem social e aos índios, julgue os itens a seguir.

110ª Questão:

Não se exige que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja privativa de brasileiros natos ou naturalizados, desde que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada sejam desempenhadas privativamente por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Atenção: esta questão foi anulada!

c)	A Alternativa está CORRETA. 793 marcações (26%)
e)	A Alternativa está ERRADA. 2.281 marcações (74%)

A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 222 da Constituição Federal:

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.(Redação da E. C. Nº 36/ 28.05. 2002)

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.(Redação da E. C. Nº 36/ 28.05. 2002)

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.(Redação da E. C. Nº 36/ 28.05. 2002)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.(Redação da E. C. Nº 36/ 28.05. 2002)

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.(Redação da E. C. Nº 36/ 28.05. 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional."

Desta forma, esta questão está incorreta.

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