2007 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

Direito Civil e Processo Civil

8ª Questão:

O recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo:

a)	contra a sentença que julgou procedente pedido de indenização por perdas e danos. 505 marcações (11%)
b)	contra a sentença que julgou improcedentes embargos à execução. 2.323 marcações (52%)
c)	contra a sentença que anulou escritura pública de compra e venda. 653 marcações (15%)
d)	contra a sentença que julgou procedente pedido de cobrança de honorários de advogado. 967 marcações (22%)

Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 520 do Código de Processo Civil:

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - (Revogado pela LEI Nº 11.232 - 22.12.2005) a partir de 24.06.2006
IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;(Redação da LEI Nº 10.352 - 26.12. 2001 - Em vigor após 28 de março/2002)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

2007 (Segundo)Elaboração: OAB-MG

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