2007 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

Direito Civil e Processo Civil

7ª Questão:

Em todos os casos abaixo adotar-se-á o procedimento sumário, independentemente do valor da causa, exceto :

a)	no caso em que o pedido seja de cobrança de seguro de veículo sinistrado em colisão com outro. 465 marcações (11%)
b)	no caso em que o pedido seja de cobrança de honorários médicos. 510 marcações (12%)
c)	no caso em que o pedido seja de anulação do contrato de arrendamento rural. 854 marcações (20%)
d)	no caso em que o pedido seja de perdas e danos pela colisão de duas aeronaves em pleno vôo. 2.508 marcações (58%)

Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 275 do Código de Processo Civil:

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação da LEI Nº 10.444, DE 7 DE MAIO DE 2002) em vigor a partir de 06.08.2002

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Retificado) (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
g) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".

2007 (Segundo)Elaboração: OAB-MG

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