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2007 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito Civil e Processo Civil

5ª Questão:

Há extinção do processo com resolução de mérito:

a)quando o juiz indefere a petição inicial inepta.
564 marcações (11%)
b)quando o juiz indefere a petição inicial ao pronunciar a prescrição de ofício.
3.123 marcações (63%)
c)quando o juiz indefere a petição inicial ao verificar a ilegitimidade ativa.
435 marcações (9%)
d)quando o juiz indefere a petição inicial ao verificar que o autor não tem interesse processual.
824 marcações (17%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil:

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação da LEI Nº 11.232 - 22.12.2005) Vigencia em 24.06.2006

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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