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2007 (Segundo)
(33º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito Constitucional

14ª Questão:

A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser

a)sancionada e promulgada pelo presidente da República.
3.714 marcações (45%)
b)promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
1.275 marcações (16%)
c)promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
2.562 marcações (31%)
d)promulgada pelo presidente do Senado.
646 marcações (8%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 3º do artigo 60 da Constituição Federal:

Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.

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