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2007 (Terceiro)
(134º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito do Trabalho

74ª Questão:

Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é

a)contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
5.598 marcações (58%)
b)contada do término do prazo do período aquisitivo.
1.931 marcações (20%)
c)contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.
246 marcações (3%)
d)inexistente, visto que tal direito é imprescritível.
1.813 marcações (19%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Esta questão encontra-se definida no artigo 149 da CLT.

Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Desta forma, a alternativa correta é letra "a".




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.

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