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12ª Questão:
Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?
| a) | Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto. 1.259 marcações (17%) |
| b) | Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita. 750 marcações (10%) |
| c) | Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.  4.475 marcações (60%) |
| d) | Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo. 999 marcações (13%) |
