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2004 (Terceiro)
Elaboração: OAB-MT

  

Direito Constitucional, Administrativo e Tributário

17ª Questão:

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal:

a)são todas obrigadas; uma como devedora principal e as outras subsidiariamente;
691 marcações (12%)
b)são obrigadas subsidiariamente;
667 marcações (12%)
c)são solidariamente obrigadas;
3.854 marcações (68%)
d)podem alegar o benefício de ordem.
475 marcações (8%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 124 do CTN (Código Tributário Nacional)

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.

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