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2004 (Terceiro)
Elaboração: OAB-MT

  

Direito Constitucional, Administrativo e Tributário

16ª Questão:

Os tratados e convenção internacionais:

a)não obrigam os contribuintes brasileiros a cumprirem seus ditames;
378 marcações (6%)
b)revogam ou modificam a legislação tributária interna;
3.071 marcações (51%)
c)não podem dispor acerca de matéria tributária;
2.177 marcações (36%)
d)só obrigam o Poder Público.
450 marcações (7%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 98 do CTN (Código Tributário Nacional)

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.

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