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5ª Questão:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei. Entretanto, por força do texto constitucional vigente, a criação do Tribunal de Contas Municipal
| a) | é permitida, conforme a arrecadação do Município. 688 marcações (17%) |
| b) | é vedada.  2.133 marcações (53%) |
| c) | não está informada pela Constituição vigente. 445 marcações (11%) |
| d) | depende de aprovação por maioria absoluta da Câmara Municipal. 759 marcações (19%) |
