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Prova Concurso Público
TRF/4ª Região
Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2004
Elaboração: FCC

Direito Administrativo

36ª Questão:

Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:

I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.

III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao

a)mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e habeas data.
94 marcações (3%)
b)habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança.
2.976 marcações (89%)
c)mandado de segurança, habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.
79 marcações (2%)
d)habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
48 marcações (1%)
e)mandado de injunção, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.
134 marcações (4%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do conceito dos institutos do habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção constante nos incisos LXVIII, LXXII, LXXI e LXXI do artigo 5º da Constituição Federal:

Artigo 5º...

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2004.

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