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51ª Questão:
No processo de execução fiscal regulado pela Lei no 6.830, de 22.9.1980, consideradas as hipóteses de garantia da execução por meio de depósito em dinheiro ou mediante apresentação de fiança bancária, o prazo para oposição de embargos é
| a) | de 10 dias, contados da data do depósito ou da data da juntada da carta de fiança nos autos da execução. 210 marcações (11%) |
| b) | de 10 dias, contados da data da juntada do comprovante do depósito, ou da carta de fiança, nos autos da execução. 716 marcações (39%) |
| c) | de 30 dias, contados da data da juntada, nos autos da execução, do comprovante do depósito, ou da carta de fiança. 452 marcações (25%) |
| d) | de 30 dias, contados da data do depósito ou da data da juntada da carta de fiança nos autos da execução.  342 marcações (19%) |
| e) | de 30 dias, contados da data do depósito ou da data de emissão da carta de fiança. 119 marcações (6%) |
