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20ª Questão:
Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna,
| a) | podem equivaler à Emenda à Constituição.   3.618 marcações (67%) |
| b) | equivalem sempre à lei ordinária. 639 marcações (12%) |
| c) | não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional. 507 marcações (9%) |
| d) | não podem ser declarados inconstitucionais. 637 marcações (12%) |
