Prova Concurso Público
TRT/RJ
Analista judiciário - Área Judiciária - Dezembro/2004
Elaboração: TRT

Direito Civil

41ª Questão:

A incapacidade dos menores cessa, segundo a lei civil, com o implemento da seguinte condição:

a)	estabelecimento de comércio por pessoa com 16 anos completos, mesmo que sem economia própria 266 marcações (7%)
b)	colação de grau em curso de ensino profissionalizante de carreira profissional 332 marcações (8%)
c)	exercício de emprego público efetivo, após aprovação em concurso público 2.996 marcações (75%)
d)	coabitação com pessoa de outro sexo para futura constituição de família 294 marcações (7%)
e)	recebimento de herança para manutenção econômica do menor 83 marcações (2%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo único do artigo 5º do Código Civil de 2002:

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".

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