Prova Concurso Público
TRT/RJ
Analista judiciário - Área Judiciária - Dezembro/2004
Elaboração: TRT

Direito Constitucional

22ª Questão:

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à seguinte área do direito:

a)	processo do trabalho 827 marcações (13%)
b)	processo civil 2.658 marcações (41%)
c)	comercial 890 marcações (14%)
d)	trabalho 1.033 marcações (16%)
e)	civil 1.034 marcações (16%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 62 da Constituição Federal:

Art. 62...
§1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares,ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
III - reservada a lei complementar; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

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