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64ª Questão:
Estão legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, por ofensa à Constituição Federal, dentre outros:
| a) | Presidente da República, Mesa do Senado Federal e Conselho Seccional da OAB. 415 marcações (15%) |
| b) | Mesa de Câmara Municipal, Governador do Estado e partido político com representação no Congresso Nacional. 296 marcações (11%) |
| c) | Presidente da República, Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.  1.673 marcações (62%) |
| d) | Presidente da República, Procurador-Geral do Estado e Confederação Sindical de âmbito nacional. 306 marcações (11%) |
