2005 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

19ª Questão:

Assinale a opção INCORRETA. São direitos assegurados aos empregados domésticos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

a)	irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 338 marcações (15%)
b)	remuneração do trabalho extraordinário com adicional de 50%. 1.244 marcações (56%)
c)	licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. 334 marcações (15%)
d)	gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal 297 marcações (13%)

Para responder a esta questão, basta ler o disposto no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal:

Artigo 7º...
Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Ou seja:

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXIV - aposentadoria;

O artigo 7º da Constituição Federal, em seu parágrafo único, não assegurou aos trabalhadores domésticos o resguardo dos incisos XIII e XVI, e desta forma, não lhes assegurou o direito à jornada limitada e às horas extras.
Mesmo porque, também não há previsão na legislação ordinária, ou seja, a Lei nº 5.859/72, neste sentido.
Desta forma, o empregado doméstico não tem direito ao recebimento de horas extras, porque sequer tem direito a uma jornada de trabalho definida.

Assim, a alternativa incorreta é a letra "b".

2005 (Primeiro)Elaboração: OAB-MG

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