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2003 (Segundo)
Elaboração: OAB-DF

  

Direito Constitucional

89ª Questão:

Não está constitucionalmente legitimado(a) a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a)a mesa de Assembléia Legislativa.
319 marcações (15%)
b)o Governador de Estado.
252 marcações (11%)
c)a entidade de classe de âmbito nacional.
375 marcações (17%)
d)a federação sindical.
1.246 marcações (57%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no artigo 103 da Constituição Federal:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2003.

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