2003 (Terceiro)
(122º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

75ª Questão:

Na justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador, é correto afirmar que

a)	o empregado sempre deverá permanecer trabalhando, até decisão final do processo. 123 marcações (7%)
b)	o empregado somente deixará de prestar seus serviços se o mesmo correr perigo manifesto de mal considerável. 307 marcações (18%)
c)	não cumprindo o empregador as obrigações do contrato, poderá o empregado optar pela permanência ou não no serviço até final decisão do processo. 1.084 marcações (62%)
d)	no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é obrigado a rescindir o contrato de trabalho. 222 marcações (13%)

Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 483 da CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
h) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g , poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 4.825 , de 05-11-65, DOU de 08-11-65)

Desta forma, alternativa correta é a letra "c".

2003 (Terceiro) (122º Exame de Ordem SP)Elaboração: Vunesp

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