2003 (Terceiro)
(122º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

5ª Questão:

A inamovibilidade assegurada aos juízes pela Constituição Federal consiste na impossibilidade

a)	de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo, unicamente, no caso de sua anuência. 531 marcações (16%)
b)	de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo nos casos de sua anuência ou de ocorrência de interesse público, declarado por dois terços do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado. 2.153 marcações (67%)
c)	de o magistrado ser exonerado, exceto por sentença judicial transitada em julgado. 387 marcações (12%)
d)	de o magistrado ser exonerado, exceto por autorização do Presidente do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado. 156 marcações (5%)

Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto:

1) artigo 95 da Constituição Federal:

Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação da EC n° 19, de 04-06-98)

2) inciso VIII do artigo 93 da Constituição Federal:

Neste caso, é importante ressaltar que a redação do inciso VIII do artigo 93 da constituição Federal foi alterada com o advento da Emenda Constitucional 45 de 2004.

Atualmente o inciso VIII do artigo 93 apresenta a seguinte redação:

Artigo 93...
VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público,fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004)

Entretanto, em 2003, data da realização desta prova, a redação do inciso VIII do artigo 93 era:

(Redação anterior) - VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

Desta forma, considerando a época de realização da prova, alternativa correta é a letra "b".

2003 (Terceiro) (122º Exame de Ordem SP)Elaboração: Vunesp

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2003 (Terceiro)
(122º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp