2006 (Segundo)
(30º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

Direito Civil

25ª Questão:

ALBERTO, casado, reconheceu filho havido de relacionamento extraconjugal e, agora, pretende revogar tal ato.

Assim sendo, é correto afirmar:

a)	ALBERTO poderá revogar o reconhecimento, uma vez que realizado durante a constância da sociedade conjugal; 384 marcações (10%)
b)	ALBERTO somente poderá revogar o reconhecimento, caso tenha sido feito por testamento; 409 marcações (10%)
c)	A revogação do reconhecimento, direito consolidado em lei, in casu não produz efeitos, pois, mesmo antes do reconhecimento, já se aplicava a presunção de paternidade; 726 marcações (18%)
d)	O reconhecimento do filho é irrevogável. 2.499 marcações (62%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto nos artigos 1609 e 1610 do Código Civil de 2002:

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".

2006 (Segundo) (30º Exame de Ordem RJ)Elaboração: OAB-RJ

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