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Prova Concurso Público
TRT/SC
Analista Judiciário - Área Administrativa - Março/2008
Elaboração: TRT

Direito Constitucional

30ª Questão:

Quanto aos Direitos Políticos preceituados na Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras

a)a nacionalidade brasileira e o parcial exercício dos direitos políticos.
182 marcações (4%)
b)o alistamento eleitoral e o domicílio civil.
1.083 marcações (23%)
c)o domicílio trabalhista e a filiação partidária.
102 marcações (2%)
d)a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
800 marcações (17%)
e)a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
2.546 marcações (54%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no parágrafo 3º do artigo 14 da Constituição Federal:
Artigo 14...
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "e".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.

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