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87ª Questão:
Assinale a assertiva correta:
| a) | A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República; 1.156 marcações (30%) |
| b) | A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional;  1.759 marcações (46%) |
| c) | A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo; 468 marcações (12%) |
| d) | Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional. 467 marcações (12%) |
