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2006 (Terceiro)
(31º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

50ª Questão:

É correto afirmar que dos despachos que denegam a interposição de recursos, cabe:

a)Agravo de Petição;
362 marcações (18%)
b)Recurso Extraordinário;
166 marcações (8%)
c)Recurso de Revista;
171 marcações (9%)
d)Agravo de Instrumento.
1.303 marcações (65%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 897 da CLT:
Art. 897- Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:(alterado pela Lei n.º 8.432, de 11-06-92, DOU 12-06-92)
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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